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Legislação de Normas Regulamentadoras

Legislação de Normas Regulamentadoras

LEGISLAÇÃO NORMAS REGULAMENTADORAS (NRs) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). As Normas Regulamentadoras (NRs), nomenclatura utilizada pela Portaria n. 3.214/78, foram emitidas pelo Ministério do Trabalho, para regulamentar a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977. A seguir, a lista com links das NRs existentes com seus objetivos:

Nº 1 – Disposição Gerais
Nº 2 – Inspeção Prévia
Nº 3 – Embargo ou Interdição
Nº 4 – Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
Nº 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Nº 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
Nº 7 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Nº 7 – Despacho da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho
Nº 8 – Edificações
Nº 9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
Nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidades
Nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Matérias
Nº 11 – Anexo I – Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rochas
Nº 12 – Máquinas e Equipamentos
Nº 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão
Nº 14 – Fornos
Nº 15 – Atividades e Operações Insalubres
Nº 16 – Atividades e Operações Perigosas
Nº 17 – Ergonomia
Nº 17 – Anexo I – Trabalho dos Operadores de Checkouts
Nº 17 – Anexo II – Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing
Nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
Nº 19 – Explosivos
Nº 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
Nº 21 – Trabalho a Céu Aberto
Nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
Nº 23 – Proteção Contra Incêndios
Nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
Nº 25 – Resíduos Industriais
Nº 26 – Sinalização de Segurança
Nº 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB Revogada pela Portaria GM N° 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho
Nº 28 – Fiscalização e Penalidades
Nº 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Nº 30 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Nº 30 – Anexo I – Pesca Comercial e Industrial.
N° 30 – Anexo II – Plataformas e Instalações de Apoio
Nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
Nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
Nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
N° 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval